Juízo universal. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Recurso improvido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. 173, inciso I, do CTN, nos casos em que a. 555. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. Nº 112 STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 173, I, e art. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. 835 do Código Civil. Atualização do valor venal do imóvel. Nº 436 STJ. Inscrições estão abertas. Não havendo pagamento, portanto, inicia-se a contagem pela regra do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 101). SÚMULA Nº 007/2018 (Cancelada pela Resolução nº 01/2021, publicada no DODF de 08/07/2021, pag. 348. RSSTJ 45/231. A exigibilidade, então, do mencionado montante, deve ser composta por ato da autoridade competente, através do lançamento de ofício. 1. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. IMPOSTO DE RENDA Súmula 556-STJ. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Moreira Alves, P, j. (IN)UTILIDADE DA NOVA SÚMULA 555/STJ FRENTE A JÁ EXISTENTE SÚMULA 436/STJ more. 162 do RI/STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 1ª Seção. Juízo universal. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Atualização do valor venal do imóvel. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. REQUISITOS. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. julgamento, tendo em vista os termos do § 2º do art. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. No primeiro caso, o conflito. Nº 360 STJ. 2005. TEMA 534 DO STJ. STJ Precedente Relevante Caput - Tema 79/STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Pesquisa. Súmula 609. 932, III e art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Lei; Lei Administrativa;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Redação Conjur. Súmula 662. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. SÚMULA n. Súmulas 501 a 600. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. 26. APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STJ. . Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. - COAD - Súmula 436 - A entrega de declaração pelo. 16 | de 03/11/2023 11:13. . Doc. Já se vê manifestações do Fisco aplicando erroneamente a súmula 555 do STJ, ou seja, deixando de considerar a correta interpretação da súmula, calcada em. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. Os enunciados serão. Segundo jurisprudência pacífi ca do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. Súmula 656. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. STJ. 514/SP, Rel. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 455. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Conflito de competência. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Jurisprudência do STJ. 1. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 101/2005, art. opÇÃo de pagamento À vista do dÉbito nos moldes da lei n. Entrar. 150, §4º; Súmula 555/STJ. Penhora. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. O reconhecimento. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 6. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. Jurisprudência do STJ. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 6 de 60 Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Ônus da prova. SÚMULA 555. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Súmula 424 do STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). Súmulas 701 a 736. 618 do Supremo Tribunal Federal. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. TEMA 555/STF. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Em caso de inadimplemento integral do tributo sujeito a lançamento por homologação, a. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 150, §4º; Súmula 555/STJ. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. 722-SP, Rel. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. óbice contido na Súmula 7/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. de Súmula n. . responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. Data da Publicação - DJe 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 7270. 830/1980. 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. Cármen Lúcia, dec. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Juízo da recuperação judicial. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. 1997 pela Medida Provisória 1. 1998). Súmula 348 CANCELADA. 2. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Custas, como de lei. caso o entendimento deste eg. Súmula 555 do STJ. Por Caroline Zing, Fernanda Ramos Pazello. Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. Ver todos. Além da referida súmula, merece destaque o texto da Súmula 555:localização do devedor. NUM,EMEN,INDE. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 56/1987. 296. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. . 9. Termo inicial. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. )” (fl . Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito 1. Súmulas 301 a 400. Súmula n. 775) Súmula 70. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 160-STJ. 173, inciso I, do CTN (0,10). NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAA) Bebeto deverá ser processado e julgado perante a primeira instância da Justiça Federal. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. Súmula 609. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. 2. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaApresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Direito Tributário focado para o concurso do TJRJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas 101 a 200. Em Direito Tributário, existem muitas súmulas importantes e elas, costumam ser os alvos dos examinadores, especialmente em segunda fase do Exame da OAB. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. 8. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 2. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou esta semana, em 9 de novembro de 2022, uma nova súmula acerca da união estável, mais especificamente sobre aquela contraída pelos maiores de 70 anos, nos seguintes termos: “Súmula n. 555. 9. Bons estudos. 603-STJ. :00047 PG:00071 RSTJ VOL. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. Alteração de premissas fáticas. 47 e Lei 11. 535 do cpc/1973. Bons estudos. incidÊncia da sÚmula 7/stj. Súmula 7/STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. 100, § 1º, da Lei nº 4. min. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 1994 p. É o relatório. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. Abusividade da cláusula. Moreira Alves, P, j. Notifi cação presumida. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. sÚmula 7/stj. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. (DJ 18. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Para se inscrever, basta clicar em. 1. Acórdão 148/2019. 83 da sÚmula do stj. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República . 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. 17 de setembro de 2022, 10h43. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária Report this post Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais. Voltar. b) Súmula 555 do STJ: "A superveniência da sentença concessiva da recuperação judicial, na vigência do prazo em curso para a prescrição intercorrente, impede o reconhecimento dessa modalidade extintiva do crédito tributário. aÇÃo rescisÓria. 3. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 14 da Lei n. 2. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 684/13 conforme súmula 564 do STj . 108, rI. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. Ausência de prequestionamento. , em 23. O evento será 30/11 e 1º/12. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 83 nÃo se conhece do recurso especial pela divergÊncia, quando a orientaÇÃo do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisÃo recorrida. 1. Súmula 662. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente n a forma do art. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. 08. Direito *as corretoras de segura não se enquadram no artigo 22 parágrafo 1 da lei 8212/91 por serem meras intermediadoras não se aplicando assim a alíquota de 4% da lei 10. Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. 168-STJ. (sumula adj1 "603"). Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Súmula 656. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito. Nessa linha, o STJ confirmou a sua jurisprudência, por meio da Súmula 554, no sentido de que a responsabilidade tributária comporta não só o tributo devido pelo sucedido, mas também as multas por ele devidas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativaI - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. ATIVIDADE ESPECIAL. Informações do Inteiro Teor. Súmula n. 722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018). palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A orientação contida na Súmula 554 é restrita ao. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 138 do CTN não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma à vista ou parcelada. Agravo interno no recurso especial. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula. Súmula 503. Súmula 555/STJ. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. Diversos. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. suposta ofensa ao art. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Súmula. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 461 do CPC não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 22. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Não está em questão, aqui, a matéria relacionada com. Lei 11. Súmula 575. 212/91. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1993 RELATÓRIO O Sr. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 555-STJ. 2002), mencionado no voto do eminente Desembargador Erbetta Filho, no julgamento da apelação n. RECURSO DESPROVIDO. 126. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. (REsp n. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372⁄STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. SÚMULA 12. 2. Editorias: Tributário. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). Todavia, nem sempre de forma feliz. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. 16 da Lei 9. Referência: CF/1988, art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. Maria Cristina Petcov . SÚMULAS RSTJ, a. . Veja a redação, a aplicação e os exemplos de aplicabilidade da súmula. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Nenhuma das manifestações possui, a meu juízo, a clareza e a objetividade do. Súmula 177. Atalho à tela inicial'.